Relaxamento de Prisão em Flagrante e LP - (Pedido de Liberdade Provisória)
EXCELENTÍSSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL - SP
EXCELENTÍSSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL - SP
AUTOS : XXXXXXX
DIPO : 4.2.2
PREVENÇÃO : 24a. VARA CRIMINAL
FULANA DE TAL , já qualificadA nos autos supra, vem respeitosamente Pela DEFENSORIA PÙBLICA que esta subscreve ,requerer o RELAXAMENTO DO FLAGRANTE , pelos motivos que passa a expor.
A indiciada foi presa em flagrante por FURTO TENTADO DE UM LENÇOL NO VALOR DE R$ 10,00 (DEZ REAIS) ,do interior da Penitenciária Feminina de Santana .
A Res Furtiva foi restituida integralmente à vítima.
DO RELAXAMENTO FACE AO CRIME IMPOSSÍVEL
Os agentes penitenciários ouvidos na
ocasião do flagrante foram expressos ao dizer que a indiciada trabalhava para
fins de remição de pena no momento em que, após revista pessoal de praxe,
constataram um volume estranho sob suas
vestes. Era um lençol.
Impossível imaginar
exemplo mais claro de crime impossível. Uma sentenciada, em cumprimento de
pena, tenta furtar um lençol da Penitenciária Feminina de Santana, local do
qual jamais sairia, a não ser como “procurada da justiça”, ou após deferimento
do regime semi-aberto.
Redundante seria dizer que a indiciada foi vigiada a todo o momento no interior de uma prisão, tratando-se, desta feita, de crime impossível ante a impossibilidade de consumação do delito de furto. Veja jurisprudência abaixo colacionada:
Redundante seria dizer que a indiciada foi vigiada a todo o momento no interior de uma prisão, tratando-se, desta feita, de crime impossível ante a impossibilidade de consumação do delito de furto. Veja jurisprudência abaixo colacionada:
FURTO SIMPLES
TENTADO. Ação do acusado monitorada,
desde o início, por empregados do supermercado atacado, de modo a tornar impossível
a consumação da subtração. Crime impossível (art. 17, CP) caracterizado.
Apelo ministerial improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70038867636, Quinta
Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva
Moura, Julgado em 15/12/2010. Data de
Julgamento: 15/12/2010. Publicação:
Diário da Justiça do dia 04/02/2011) Grifou-se.
Assim, face ao
reconhecimento de crime impossível, requer seja relaxado o flagrante.
DO RELAXAMENTO PELA ATIPICIDADE _____________________________________
O Direito Penal, considerada a intervenção mínima do Estado, não deve ser
acionado para reprimir condutas que não causem lesões significativas aos bens
juridicamente tutelados. Não se justifica a cara movimentação da máquina judiciária
a fim de punir condutas que hajam tão-somente violado a norma (tipicidade
formal), sem que haja ocorrido violação efetiva ao bem jurídico por ela
protegido (tipicidade material).
Assim,
manter a indiciada presa por furtar UM
LENÇOL configura afronta ao princÍpio
da ofensividade. Neste sentido, leciona Rogério Greco:
“Quando o legislador penal chamou a si a responsabilidade de tutelar
determinados bens, como a integridade física e o patrimônio, não quis
abarcar toda e qualquer lesão corporal sofrida pela vítima ou mesmo todo e
qualquer tipo de patrimônio, não importando o seu valor. (...) Teremos,
outrossim, de lidar ainda com o conceito de razoabilidade para podermos chegar
à conclusão de que aquele bem não merece a proteção do Direito Penal, pois que
inexpressivo”. (grifo
nosso)
Nesse
sentido, entendeu a o Supremo
Tribunal Federal:
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO (CAPUT DO ART. 155,
COMBINADO COM O INCISO II DO ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). OBJETO – APARELHO
CELULAR - QUE NÃO SUPERA O VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). ALEGADA
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA
CONDUTA, POR SE TRATAR DE UM INDIFERENTE PENAL. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO.
ANÁLISE OBJETIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O objeto que supostamente se tentou
subtrair não ultrapassa o valor de R$ 200,00 (duzentos reais): aparelho de
telefone celular. Objeto que foi restituído à vítima, sendo certo que o acusado
não praticou nenhum ato de violência. 2. Para que se dê a incidência da norma penal não basta a mera adequação
formal do fato empírico ao tipo legal. É preciso que a conduta delituosa se
contraponha, em substância, ao tipo em causa. Pena de se provocar a
desnecessária mobilização de uma máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo
complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não
é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. 3. A
inexpressividade financeira do objeto que se tentou furtar salta aos olhos.
Risco de um desfalque praticamente nulo no patrimônio da suposta vítima, que,
por isso mesmo, nenhum sentimento de impunidade experimentará com o
reconhecimento da atipicidade da conduta do agente. 4. Habeas corpus
deferido para determinar o trancamento da ação penal, com a adoção do princípio
da insignificância penal. (HC 105974, Relator(a): Min. AYRES BRITTO,
Segunda Turma, julgado em 23/11/2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-020 DIVULG
31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011) Grifou-se.
As “passagens” (“DVC” acostado
nos autos) da indiciada não impedem o
relaxamento do flagrante. Isso porque a insignificância é analisada unicamente
em seu aspecto objetivo, qual seja, mínima ofensividade da conduta; nenhuma
periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do
comportamento; inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC 84412-0,
rel. Min. Celso de Melo, DJU 19-11-2004).
Em razão da atipicidade
MATERIAL da conduta, requer seja relaxado o flagrante e
TRANCADO O INQUÉRITO POLICIAL.
DO RELAXAMENTO PELO BIS IN IDEM
_____________________________________
Ainda
que assim não se entenda, a eventual punição da indiciada por crime de
tentativa de furto representaria espécie de bis
in idem.
Anote-se
que a conduta da indiciada fatalmente irá gerar procedimento administrativo,
pois poderia configurar, ao menos em tese, falta disciplinar. E o ordenamento
pátrio veda uma dupla punição.
Desta
forma, eventual processo criminal resultaria na extinção da punibilidade.
DO PEDIDO
Ante o exposto , pugna-se pelo RELAXAMENTO DA PRISÃO
EM FLAGRANTE ,
com o trancamento do inquérito policial, expedindo-se em
favor da peticionária o competente
alvará de soltura .
Pede deferimento.
XXXXXXXXXX
Defensora Pública
XXXXXXXXXXXXXXXXX
Estagiário da Defensoria Pública
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